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| Localização do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) (Google Maps) |
A Petrobras informou que conseguiu uma decisão cautelar da
Justiça para retomada das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro
(Comperj). De acordo com a petrolífera, a medida abrange todas obras em curso. Com exceção
apenas do emissário submarino por não ter dado início às obras.
Na última terça-feira, o juiz federal substituto da 2ª Vara
Federal de Itaboraí, Eduardo Ribeiro Filho, suspendeu as obras atendendo a
uma ação do Ministério Público Federal (MPF), de 2008, que apontava
irregularidades na concessão das licenças ambientais para a construção do
complexo, que é vizinho a uma área de proteção ambiental.
O MPF alega que a autorização do Inea não é suficiente para
avaliar os impactos e os danos causados na região. Na decisão, o juiz
determinou que é preciso autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Na avaliação da presidente do Instituto Estadual do Ambiente
(Inea), Marilene Ramos, o juiz argumenta “equivocadamente” que a competência do
licenciamento é federal, porque há um emissário submarino, a 3 quilômetros mar
adentro, o que configuraria zona de mar territorial e, portanto, de competência
federal.
“A linha que demarca o mar territorial é variável e, na
região de Maricá, ocorre a partir de 11 quilômetros da
costa, portanto, 8
quilômetros além do emissário submarino”, argumentou a
presidente.
Segundo Marilene Ramos, como é reconhecido pelo próprio Ibama, “em
casos de empreendimentos que incluem área terrestre e região marinha, a
primeira se sobrepõe. Nesse caso, sobretudo, por tratar-se de área terrestre
infinitamente superior e de águas interiores, ou seja, é de gestão estadual”,
disse.
Fonte: NNPetro
